Lê-se no site do Supremo Tribunal de Justiça:
«Por acórdão do dia 8 de Março de 2007, a secção cível do Supremo Tribunal de Justiça decidiu atribuir uma indemnização a pessoa colectiva por ofensa ao bom nome, resultante do modo como foram divulgados determinados factos em órgão de comunicação social relativos à situação fiscal da pessoa em causa.»
E, no mesmo site, o sumário do referido acórdão:
«1. A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange os direitos de personalidade relativos à liberdade, ao bom-nome, ao crédito e à consideração social.
2. A eficácia dos meios de publicação informativa deve ter por contraponto os máximos rigor e cautela na averiguação da realidade dos factos que divulgam, sobretudo quando essa divulgação, pela natureza do seu conteúdo, seja susceptível de afectar aqueles direitos.
3. O conflito entre o direito de liberdade de imprensa e de informação e o direito de personalidade - de igual hierarquia constitucional - é resolvido, em regra, por via da prevalência do último em relação ao primeiro.
4. Ofende o crédito da pessoa colectiva a divulgação jornalística de facto susceptível de diminuir a confiança nela quanto ao cumprimento de obrigações, e o seu bom-nome se for susceptível de abalar o seu prestígio ou merecimento no respectivo meio social de integração.
5. Ofende ilícita e culposamente o crédito e o bom-nome do clube de futebol, que disputa a liderança da primeira liga, sujeitando os seus autores a indemnização por danos não patrimoniais, a publicação, em jornal diário citadino conceituado e de grande tiragem, da notícia de que resulta não ser o visado cumpridor das suas obrigações fiscais e a conduta dos dirigentes ser passível de integrar o crime de abuso de confiança fiscal. *
* Sumário elaborado pelo Relator.»
(Ver aqui o texto completo, no mesmo site)
Existe em Portugal, uma Lei de Imprensa, disponível no site do Instituto da Comunicação Social:
www.ics.pt/verfs.php?fscod=88
E existe também um Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses (ver mais abaixo neste blog).
Mas o que importa mesmo é saber se o nosso primeiro é engenheiro, ou não.
Ou não?
(Rolha furtada ao blog
Grande Loja do Queijo Limiano
e
Macacos adquiridos no blog
Troll Urbano)
2 comentários:
Parece que sim...
Pelos vistos, Vitorino, vai começar a ser proibido dizer verdades ns jornais (também escrevi sobre isto no "Casario", não de uma forma tão técnica...)
Diz o Luís, no Casario do Gingal:
«Os peritos das "teorias de conspiração", que conseguem provar que dois e dois são cinco, desta vez nem precisaram de se esforçar muito para ligar os acontecimentos mais polémicos dos últimos tempos, desde a OPA da Sonae à Portugal Telecon que foi parar à gaveta, aos vários diplomas duvidosos de engenheiro de Sócrates, denunciados no "Público", à agora condenação do mesmo jornal, no tal processo chocante do Sporting .
Por muito bem intencionados que sejamos, são de facto coincidências a mais.»
E diz muito bem!
Vitorino
Enviar um comentário