Sobre a criação de novas freguesias em Almada (1980)

("A longo prazo estaremos todos mortos" - Keynes, tal como os neoliberais gostam de se lembrar dele)

Num momento em que poderes financeiros internacionais (neste caso representados por FMI e Banco Central Europeu) e os seus executores políticos (Comissão Europeia) querem obrigar Portugal a reduzir o número de autarquias locais, e quando o subserviente governo português se prepara para lhes fazer a vontade reduzindo o número de freguesias - neste momento parece-me oportuno lembrar que as freguesias administrativas, tal como existem hoje, por exemplo em Almada, não são fruto de nenhum acaso ou capricho: são resultado de um processo histórico e de reivindicações antigas das populações no sentido de aproximar dos cidadãos o poder e os serviços antes excessivamente longínquos e centralizados.

Claro que para os neoliberais nada disto interessa. Só conta o tempo presente, em que tudo é transformado em negócio (portanto avalia-se a necessidade de manter ou eliminar órgãos autárquicos de acordo com critérios economicistas de curto prazo); e para concretizar o negócio vale tudo, principalmente mentir e ocultar factos (por exemplo: fazer passar a ideia de que há em Portugal uma elevada percentagem de funcionários públicos - quando números, por exemplo da insuspeita OCDE, demonstram exactamente o contrário).

Para a esquerda, a questão coloca-se, naturalmente, de forma bem diversa: as pessoas e as suas necessidades antes e acima das engenharias financeiras.

Nesse sentido, divulgo o texto de uma deliberação da Câmara Municipal de Almada que, em 7 de Março de 1980, fazia o ponto da situação quanto ao processo de criação de novas freguesias - mas, mais do que isso, apresentava as razões e o enquadramento histórico para a criação dessas novas unidades territoriais de gestão autárquica (o crescimento populacional, as petições que residentes no concelho tinham feito anteriormente para que fossem criadas novas freguesias, etc.).

O documento foi aprovado por unanimidade (com votos favoráveis dos vereadores do PCP, PS e PSD) e com uma interessante declaração de voto dos vereadores do Partido Socialista.

Sei que é uma contribuição avulsa para um debate necessário, num terreno ainda pouco explorado pelos investigadores da história (talvez por ser muito recente). Mas, como diz o povo: foi o que se conseguiu arranjar...

Cito:

PROPOSTA

O aumento demográfico que se verificou, concretamente a partir dos anos quarenta, e se continua a verificar no nosso Concelho, tem contribuído para o avolumar das dificuldades de administração local, sendo notório que ao nível das freguesias o enorme conjunto de solicitações são cada vez maiores e logo assim as capacidades de resposta vão sendo proporcionalmente mais difíceis.

Há ainda a referir o conjunto de planos de urbanização em curso na Câmara Municipal que irão proporcionar um aumento demográfico ordenado, bastante significativo.

Perante esta realidade, a Câmara cessante fez constar dos Planos de Actividades de mil novecentos e setenta e oito, mil novecentos e setenta e nove e mil novecentos e oitenta, a criação de diversas freguesias, iniciando o trabalho em mil novecentos e setenta e oito.

Neste período, para além do trabalho da Câmara, as Juntas de Freguesia e respectivas Assembleias, concretamente as de Almada, Cova da Piedade e Caparica, aprovaram moções, onde era reivindicado a criação de novas freguesias.

Nesta data, encontram-se concluidos os estudos correspondentes às novas áreas administrativas de Laranjeiro, Feijó, Sobreda, Charneca e Pragal.

Finalmente a Câmara Municipal recebeu ofício datado de sete de Fevereiro de mil novecentos e oitenta, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicitando o parecer relativamente ao projecto da criação das freguesias do Laranjeiro, Feijó e Charneca.

Considerando o estudo levado a efeito pelos serviços camarários já concluído, da criação das novas áreas administrativas do Laranjeiro, Feijó na freguesia da Cova da Piedade, Charneca e Sobreda na freguesia de Caparica e Pragal na freguesia de Almada.

Considerando que os limites apresentados no projecto-lei do Grupo Parlamentar do PCP corresponde o estudo efectuado pela Câmara no tocante às novas freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca.

PROPÕE-SE

1 - Que a Câmara Municipal dê parecer favorável ao projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que corresponde à criação das novas freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca.

2 - Propõe-se ainda a aprovação do estudo da criação das novas freguesias de Sobreda e Pragal efectuado pelos Serviços de Planeamento da autarquia.

Deliberação: Aprovada por unanimidade


Excerto da declaração de voto apresentada pelos vereadores do Partido Socialista:


Os vereadores do PS (Armando Laruça e Celeste Cavaleiro) "votam a favor (...) pondo no entanto as seguintes reservas":

Muito embora o Projecto de Lei número cento e noventa barra I (...) mencione que "já em mil novecentos e sessenta e quatro as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integrados na freguesia da Cova da Piedade) apresentaram na CMA requerimentos subscritos pelos "Chefes de família", no sentido de serem criadas novas freguesias", deve chamar-se a atenção de que, no caso do Laranjeiro - Feijó a população, nesse requerimento, manifestava o desejo de "que na área do Laranjeiro - Feijó seja criada uma nova Freguesia, com a denominação de Freguesia de S. José".

Votamos igualmente a favor do parecer favorável ao estudo efectuado pelos serviços de planeamento da Câmara Municipal de Almada das novas freguesias de Sobreda e Pragal, agora concluído, porque ele corresponde, em parte, ao Projecto de Lei número trezentos e vinte e três barra I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, em vinte e cinco de Julho de mil novecentos e setenta e nove, correspondente à criação das novas freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro. Este projecto voltou agora a ser apresentado na Assembleia da República no dia cinco do corrente.

Fonte: Actas do Executivo da Câmara Municipal de Almada; Arquivo Histórico de Almada.

(Nota final: as freguesias de Laranjeiro, Feijó, Charneca, Sobreda e Pragal só seriam criadas alguns anos mais tarde)